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Um dos pontos mais controversos colocados pela reforma administrativa (PEC 32) é a criação de instrumentos para avaliação do desempenho dos servidores. Da forma como o texto se encontra, o mecanismo, longe de efetivamente analisar a atuação funcional, dá plenas possibilidades para perseguições individuais. É o que apontaram participantes de uma audiência pública, realizada na Câmara dos Deputados, nessa quinta-feira (05).

A situação é tão complicada que até mesmo possíveis condições ruins de trabalho podem recair sobre o servidor, analisou o presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Ismar Viana. Viana chamou ainda a atenção para o fato de a PEC abrir espaço para que pessoas de fora do serviço público atuem como gestores. “Ela vai de alguma forma impulsionar também o amadorismo, o despreparo na prestação do serviço público. Isso na contramão daquilo que se quer hoje, que são decisões pautadas em dados e evidências. Como eu vou conseguir dados com agentes públicos sem qualificação alguma? Então, eu vou acabar impulsionando decisões aleatórias”, avalia.

A regulamentação da avaliação dos servidores poderá ser feita por lei ordinária, em vez de lei complementar. Como consequência, ” o governo poderá editar uma medida provisória que vai permitir a estados, municípios e União demissão em massa e a substituição por servidores que serão não estáveis”, alertou o deputado Rogerio Correia (PT-MG), membro da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público. Correia lamentou ainda o fato de a PEC não falar em qualificação dos servidores. Outros participantes também criticaram o fato de a reforma ter  como objetivo questões fiscais e não um incremento na qualidade dos serviços prestados.

Governo tem 15 dias para apresentar dados que embasam a reforma

Durante a audiência, o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente, informou que o Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de 15 dias  para que o governo divulgue os estudos que embasaram a reforma administrativa. Apesar de o texto ter sido apresentado no ano passado, os números que o justificariam permanecem sem aparecer. A notificação do TCU acontece após um grupo de servidores apresentar essa demanda em reunião, realizada em julho. 

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(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações da Agência Câmara de Notícias)