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A Câmara dos Deputados finalizou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186, conhecida como PEC Emergencial. O texto foi aprovado a toque de caixa, em um acordo entre o governo e a presidência da casa, de modo a se evitar maiores mobilizações, que pudessem alterar o seu conteúdo. O projeto acabou concluído com algumas mudanças, que preservaram fundos públicos, mas continuou desastroso para os servidores e serviços públicos.

Após intensa pressão de entidades sindicais, científicas e estudantis, os deputados aprovaram um destaque, que retirou a possibilidade de o Executivo usar recursos de fundos públicos para  destiná-los à dívida pública.  Se a proposta inicial do governo passasse, setores como a saúde e a ciência sofreriam cortes bilionárias. Apenas a educação perderia R$ 211 bilhões até 2032, com a possível desvinculação do Fundo Social (fundo do pré-sal).

Diante da mobilização, o Governo Federal também recuou e foi retirado do projeto o congelamento das progressões e promoções dos servidores. No entanto continuam proibidos os reajustes, criação de bônus e novas vagas nos serviços públicos, quando o orçamento atingir os níveis previstos na PEC 186. Parlamentares e partidos de oposição apresentaram destaques na tentativa de preservar os direitos dos servidores, mas que acabaram derrubados na votação em plenário.

Entenda a PEC 186

A PEC 186 cria uma série de “gatilhos” para contenção de despesas públicas, por isso, pode ser entendida como um teto dentro do teto de gastos, já imposto pela Emenda Constitucional 95, que congelou os investimentos por 20 anos.

Pelo texto, quando as despesas obrigatórias atingirem 95% das despesas totais, o Executivo fica obrigado a acionar esses gatilhos. Entre eles, está o congelamento dos reajustes do funcionalismo, da criação de bônus e novas vagas. O projeto prevê ainda que o Governo deve adotar essas medidas em situações de calamidade pública. Vale lembrar que o Teto de Gastos ainda terá quase 16 anos de vigência, ou seja, durante todo esse período, os gatilhos facilmente serão acionados.

A proposta proíbe ainda a criação de despesas obrigatórias (como a partir do aumento real do salário mínimo) e libera a venda de ativos, ou seja, escancara as portas para a privatização.

A PEC Emergencial integra o Plano Mais Brasil, apresentado pelo ministro da economia, Paulo Guedes, ao lado das PECs 187 e 188.

Chantagem com a população e auxílio irrisório

Apesar de a PEC ser de 2019, o governo, agora, valeu-se da situação de extrema vulnerabilidade da população para aprová-la. Colocando-o como condição para o pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial e, em acordo com os novos presidentes da Câmara e do Senado, desengavetou o projeto e concluiu a sua votação em poucos dias.

Não bastasse a chantagem explícita, o texto aprovado pela Câmara estipula um teto de R$ 44 bilhões para o custeio do novo auxílio. A soma é irrisória e equivale a menos de um sexto do valor destinado ao benefício no ano passado (R$ 288 bilhões até dezembro).

“O Brasil completa o quarto ano de crescimento insignificante, apesar de todas as reformas dos últimos anos –previdência, trabalhista, teto dos gastos –terem sido feitas e apresentadas como a solução para a retomada do crescimento econômico e do emprego. Todas fracassaram e a PEC 186 é mais uma tentativa de redução do Estado, que vai na contramão da necessidade da população, principalmente neste contexto de pandemia, impondo um fardo enorme à maioria do povo e ao futuro da nação”, destaca o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), em nota que pode ser lida aqui.

(Assessoria de Comunicação da ASPUV)