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O Governo Federal deu mais um passo decisivo na destruição do serviço público brasileiro: apresentou o projeto de reforma administrativa. Sem mexer com as castas do funcionalismo (Forças Armadas e judiciário), a proposta destrói a carreira e os direitos dos futuros servidores, desmontando o Estado. Alguns pontos também atingem os atuais servidores, como o novo modelo de avaliação e a regulamentação da demissão por mau desempenho.

Trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Entre os principais pontos, estão o fim da estabilidade para as carreiras que não forem exclusivamente de Estado (professores e trabalhadores da área da saúde, por exemplo, não são exclusivas de Estado), que serão admitidas por regime CLT; fim da progressão automática por tempo de serviço; redução do número de carreiras e salários; além da criação de novo código de condutas.

O fim da estabilidade atinge sobremaneira o ensino públicos. Estarão em risco, por exemplo, a liberdade de cátedra e a condução de importantes projetos científicos e educacionais, que demandam anos de trabalho, ficando à mercê da vontade de quem estiver no poder, sem qualquer garantia.

Outro ataque grave se dá sobre a possibilidade de aceleração das privatizações. Isso porque o texto prevê que estatais automaticamente irão a processo de venda, se, em três anos cotados a partir da promulgação da reforma, o Executivo não ratificar o interesse público em sua manutenção.

“Sob a falsa alegação de falta de recursos em função de queda de investimentos a partir de 2015, a granada no bolso do funcionalismo, anunciada por Guedes na reunião de 1/9, chegou à versão final. De maneira distorcida, o governo federal apresenta a Reforma Administrativa, que visa o desmonte total e a desestruturação do serviço público, colocando como grandes inimigos os trabalhadores e trabalhadoras do setor. No entanto o que o governo não apresenta é que quase metade da arrecadação não é destinada aos serviços públicos, e sim aos grandes capitalistas que têm lucros gigantescos com o mecanismo da dívida pública”, comenta a integrante da CSP-Conlutas (central sindical à qual o Andes-SN é filiado), Adriana Stella.

Para 2021, a proposta orçamentária do governo é destinar R$ 2,2 trilhões à dívida pública, número 6,5 vezes maior do que o montante para pessoal (incluindo aposentadoria, pensões e encargos).

Destruição dos serviços públicos

O desmonte dos serviços públicos passa pela destruição do funcionalismo, chamado de “parasita” pelo ministro da economia, Paulo Guedes.  Investe-se fortemente na tentativa de jogar a opinião pública contra a categoria, valendo-se de argumentos falaciosos, como o de que os baixos investimentos em saúde e educação são culpa das despesas com pessoal, não do Teto de Gatos. Outra mentira usada é a de que o Brasil tem excesso de servidores. Aqui, 12% dos trabalhadores estão na iniciativa pública, enquanto a média dos integrantes da OCDE é 21%. Nos países mais desenvolvidos, o número é ainda mais alto, chegando a 35% na Dinamarca e na Noruega.

A ASPUV mostra a verdade sobre os servidores públicos no Brasil em texto que pode ser lido aqui.

Lutar contra a reforma!

A luta contra a reforma é uma das mais difíceis colocadas aos trabalhadores nos últimos anos. Para a manutenção dos serviços públicos e atendimento adequado à população, é imprescindível derrubá-la.

A ASPUV convoca a categoria a se mobilizar contra esse gravíssimo ataque, que coloca em risco o futuro das universidades e de todo o Estado brasileiro. 

Não à reforma administrativa!

Em defesa dos serviços públicos de qualidade!

(Assessoria de Comunicação da ASPUV)