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Pode entrar em votação, na próxima semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal fonte de recursos da educação básica pública no país, responsável por 60% do seu financiamento.

O fundo é composto por recursos que provêm de impostos e transferências da União, estados e municípios e movimenta anualmente cerca de R$ 150 bilhões. O Fundeb foi promulgado por meio de PEC de 2006, que previa a existência do fundo por 14 anos, prazo que se encerra em 31 de dezembro deste ano.

Inicialmente, o parecer da PEC 15, elaborado pela deputada Dorinha (DEM/GO), previa que o repasse da União fosse elevado de 10% 10% do valor depositado por estados e municípios para 15% a partir de 2021. A partir daí, aumentasse de forma escalonada, até chegar a 20% em 2026. Do sexto ano em dia, esse percentual seria rediscutido. No entanto esse índice proposto deve ser rebaixado para que o complemento seja de 12,5% a partir do ano que vem.

Historicamente, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) defende que o financiamento da educação seja previsto no Orçamento Público constitucionalmente e de forma permanente, uma vez que repasses através de fundos e outras formas podem ser extintos ou terem validade definida, sem a garantia de incorporação, como ocorre agora com o próprio Fundeb.

“O debate que fizemos e o que acumulamos até agora é que continuamos defendendo o financiamento constitucional permanente da educação pública. Porém, conjunturalmente, diante da Emenda Constitucional 95 [que estabeleceu teto no repasse de recursos da União para a Educação, por exemplo], da queda da receita dos estados e municípios frente à pandemia e da retirada de direitos, a garantia do Fundeb é importante, porque efetivamente, dependendo do custo por aluno, há uma complementação envolvendo os entes federados, especialmente da União”, destaca o presidente do sindicato, Antônio Gonçalves.

O que é o Fundeb?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos). É formado, em sua quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação pública por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. 

Compõe ainda o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de investimentos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb foi inicialmente de R$ 2 bilhões em 2007, aumentou para R$ 3,2 bilhões em 2008, R$ 5,1 bilhões em 2009 e, a partir de 2010, passou a ser no valor correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios. 

São destinatários dos recursos do Fundeb as unidades federativas e municípios que oferecem atendimento na educação básica. Na distribuição,, são consideradas as matrículas nas escolas públicas e conveniadas, apuradas no último censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC).

*Crédito da foto em destaque: Sumaia Vilela  – Agência Brasil

(Assessoria de Comunicação da ASPUV com base em texto do Andes-SN)