Calamidade pública por coronavírus é paliativo à revogação do Teto de Gastos
O Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, o pedido para que o Congresso Nacional reconheça estado de calamidade pública, com efeito até 31 de dezembro, em razão da pandemia de coronavírus.
A solicitação, prevista no Artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispensa a União do cumprimento da meta de resultado fiscal prevista para este ano, que é de déficit primário de R$ 124,1 bilhões. O estado de calamidade pública também suspende obrigações de redução de despesa com pessoal quando este gasto ultrapassa os limites previstos na própria lei.
Embora reivindique a medida para ampliar o investimento em saúde pública, o governo mantém o projeto de desmonte dos serviços públicos. Em nota divulgada pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, reafirma a necessidade de reformas e da manutenção do teto de gastos.
Para o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), essa é uma medida paliativa do governo federal para flexibilizar o Teto de Gastos sem a revogação da Emenda Constitucional 95.
“[O governo busca] usar esse subterfúgio para permitir que haja uma utilização de verbas para além do Teto de Gastos. Mas entendemos que é fundamental a revogação da EC 95, para garantia de investimento efetivo de recursos na saúde pública, nas universidades públicas, institutos federais, Cefets e nos centros de ciência, onde inclusive são desenvolvidas as pesquisas necessárias para a saúde pública e combate de doenças e crises como a que enfrentamos no momento”, explica a diretora do sindicato e encarregada de assuntos jurídicos, Mariana Trotta.
Tramitação do estado de calamidade
Na noite dessa quarta-feira (18), a Câmara dos Deputados aprovou o pedido de calamidade pública feito pelo governo. O texto, agora, segue para o Senado, onde a votação deve ser realizada de forma remota, ou seja, sem a presença dos senadores em plenário.
*Atualização em 20/03: O Senado aprovou, na noite dessa quinta-feira (19), o estado de calamidade pública. A votação foi feita por vídeo.
Efeito do Teto de Gastos sobre o SUS
A Emenda Constitucional número 95, que estabeleceu o teto de gastos, impôs um duro golpe sobre o SUS. Segundo projeções do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com o limite orçamentário, o sistema público de saúde deve perder mais de R$ 600 bilhões entre 2017 e 2036. Ainda de acordo com o instituto, se estivesse valendo desde 2003, O SUS teria recebido R$ 257 bilhões a menos até 2016.
*Crédito da foto em destaque: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
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(Assessoria de Comunicação do Andes-SN com edições e acréscimo de informações da ASPUV)