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A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o projeto de Lei 3831/2015, que trata sobre a negociação coletiva nas três esferas administrativas (União, estados e municípios). O PL já havia sido aprovado no Senado, em 2015. Agora, recebeu o parecer favorável da relatora na Ctasp, a deputada Alice Portugal (PCdoB).

Segundo a Câmara dos Deputados, o PL propõe que a “negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público” ¹ tanto na administração direta quanto na indireta, incluindo os três poderes. De acordo com o projeto, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao trabalho, tais como plano de carreira, salários e criação de cargos.

O texto prevê ainda que, para o processo, a administração pública definirá um órgão que a represente. Se a categoria de trabalhadores não tiver um sindicato ou associação profissional, uma comissão poderá ser criada em assembleia.

O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, se aprovado pelas comissões designadas, não precisará ser votado pelo Plenário. Ele segue, agora, para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

Outras informações sobre o PL e sobre a sua tramitação estão disponíveis aqui.

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¹<http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/537546-COMISSAO-DE-TRABALHO-APROVA-NEGOCIACAO-COLETIVA-NO-SERVICO-PUBLICO.html>

(Assessoria de Comunicação da Aspuv com informações da Câmara dos Deputados)