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O projeto de reforma da Previdência vai ser o tema de uma audiência pública, realizada pela Câmara Municipal de Viçosa na próxima quinta-feira (25), às 18h30. O requerimento da sessão partiu do gabinete do vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) e foi assinado por todos os parlamentares da casa.

A defesa da Previdência pública e dos direitos dos trabalhadores é uma das bandeiras de luta da ASPUV, que convida os seus sindicalizados para comparecerem e somarem força ao debate.

Tramitação do projeto

A reforma da Previdência está em tramitação na Câmara dos Deputados como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019. Atualmente, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça, onde já recebeu parecer favorável do seu relator, o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

Confira abaixo como deve ser a tramitação do projeto:

• Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): o primeiro passo é a análise do relator da matéria, que indica se o texto é constitucional ou não. Os deputados integrantes têm um prazo de cinco sessões para votar a proposta após o parecer favorável do relator.
• Comissão Especial: em seguida, a proposta segue para uma comissão especial, que analisará o seu mérito. Nessa etapa, é possível apresentar emendas ao texto. Cada emenda deve conter a assinatura de, pelo menos, 171 deputados. Esse colegiado tem o prazo de 40 sessões do plenário, a partir de sua constituição, para aprovar um parecer.
• Plenário: a proposta segue, então, para o plenário da casa. Por se tratar de uma PEC, precisa do apoio de, pelos menos, 3/5 dos deputados (308) em dois turnos de votação nominal. Entre esses turnos deve haver um intervalo de cinco sessões.
• Senado: aprovado na Câmara, o projeto segue para o Senado, onde também precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça da casa antes de ir a plenário. Assim como na outra casa legislativa, a PEC é aprovada com, pelo menos, 3/5 dos votos, ou seja 49 votos, em dois turnos.

Se o Senado aprovar a proposta recebida da Câmara com o mesmo conteúdo, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional e torna-se, assim, uma emenda à Constituição. No caso de a Casa aprovar texto diferente, a PEC volta para ser analisada pelos deputados.

Audiência pública sobre a reforma da Previdência:

Quinta-feira (25), 18h30 – Câmara Municipal de Viçosa

Confira também:

– Proposta de Previdência destrói Seguridade Social;

– Regras de transição da reforma atacam servidores;

–  Rádio ASPUV Reforma da Previdência.

(Assessoria de Comunicação da ASPUV com informações da Câmara Municipal de Viçosa)