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Uma aula pública, realizada pela Aspuv nessa segunda-feira (06), debateu o projeto de reforma da Previdência (atualmente, em tramitação, na Câmara dos Deputados, como Proposta de Emenda à Constituição 287/2016). A atividade foi coordenada pelos professores do Departamento de Direito da UFV, Roberta Freitas Guerra e Fernando Laércio Alves da Silva. O foco foram as mudanças propostas para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que engloba os servidores públicos federais, e o questionamento sobre a real necessidade de se fazer uma reforma nesses moldes.

Público assiste à aula dos professores Fernando e Roberta

O professor Fernando começou a atividade explicando o que é o RPPS, quais as regras atuais para a concessão da aposentadoria voluntária para os trabalhadores desse regime e o que mudaria com a aprovação da PEC. Ele destacou que, hoje, a aposentadoria voluntária pode ser requerida por tempo de contribuição ou por idade. A reforma prevê o fim dessas duas modalidades, sendo possível ter acesso ao benefício quando o servidor público completar 65 anos de idade, 25 de contribuição, dez no serviço público e cinco no cargo que estiver ocupando. O cálculo do valor do benefício seria feito conforme a fórmula 51% da média do período contributivo acrescidos de 1% por ano de contribuição. Dessa forma, para se obter a aposentadoria integral, seria necessário trabalhar por 49 anos (segundo o texto, a integralidade está mantida para os servidores que ingressaram até 31/12/1998. Para os que entraram após essa data e antes da criação do Funpresp, em fevereiro de 2013, o benefício será calculado com base na média dos 80% maiores salários durante o tempo de contribuição. Por fim, quem começou no serviço federal depois do Funpresp terá o benefício limitado ao teto do Regime Geral).

Na sequência, a professora Roberta abordou o tema “É preciso reformar a Previdência?”. Ela questionou premissas apontadas pelo Governo Federal que justificariam as mudanças. Entre elas, a projeção de que, nas próximas décadas, a população brasileira terá envelhecido muito, com um número muito maior de idosos, o que torna o sistema insustentável. Para a docente, este é um momento de incrementar o custeio da Previdência, por meio, por exemplo, da formalização de trabalhos. Ela destacou ainda que quase R$ 1 trilhão de reais é sonegado por ano da Previdência e que a PEC não trata dessa questão, nem sobre a dívida que empresas tem junto ao INSS. Por fim, também questionou o déficit bilionário alegado pelo governo, uma vez que não foram apresentados estudos atuariais que demonstrem a sua existência e o seu tamanho.

A aula pública foi parte das atividades do Grupo de Trabalho (GT), criado pela Aspuv, para discutir a reforma da Previdência. A próxima reunião do GT está marcada para a próxima quinta-feira, às 16h, na sede da seção sindical.

(Assessoria de Comunicação da Aspuv)