Aspuv

O Projeto de Lei (PL) 7180/2014, que trata do programa Escola Sem Partido, deve ir à votação nesta quarta-feira (31), em comissão especial da Câmara dos Deputados. Uma reunião foi convocada para a tarde, para deliberar sobre o parecer do relator, o deputado Flavinho (PSC-SP). Como tramita em caráter conclusivo, caso aprovado, o PL será enviado diretamente ao Senado.

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), excluindo disciplinas com o conteúdo de “gênero” ou “orientação sexual”. Prevê ainda que cada sala de aula terá um cartaz com “deveres” do professor.

As diretrizes estabelecidas no projeto também devem repercutir sobre os livros paradidáticos e didáticos, além de ter impacto nas avaliações para o ingresso na carreira docente e nas instituições de ensino superior. Pelo texto do relator, que é presidente da Frente Parlamentar Católica na Câmara, a lei entraria em vigor dois anos após a sua aprovação.

A proposta está no escopo dos projetos que o presidente eleito Jair Bolsonaro pretende implementar. Em seu programa de governo e em diversas manifestações durante a campanha, o presidente eleito manifestou apoio ao conteúdo do movimento.

A primeira tesoureira do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) e uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE), Raquel Dias, ressalta que não é uma surpresa o projeto ter sido pautado, considerando a série de ataques orquestrados, em especial desde a última semana, contra a educação pública e a autonomia dos professores. “Desde agosto, quando tentaram colocar em votação o projeto, a expectativa era que logo após o segundo turno a comissão voltasse a se reunir. Só não sabíamos quando seria”, comentou.

Raquel afirmou que o sindicato e outras entidades estão se organizando e que uma reunião da Frente Escola Sem Mordaça já estava convocada para esta quinta-feira (01º): “estamos fazendo uma convocação, em caráter emergencial, das entidades do movimento sindical e estudantil e também de todas aquelas que se colocam em defesa da educação pública e contra a tentativa de criminalização dos docentes, para que possamos nos fazer presente na reunião da comissão”.

O Andes é contrário ao Escola sem Partido e compõe, junto a outras entidades sindicais e movimentos sociais, a Frente Escola Sem Mordaça. A frente alerta que por trás dessa suposta neutralidade está o cerceamento à atividade pedagógica e a imposição da mordaça ao ato de lecionar.

ONU, CNDH e MPF

O Escola sem Partido já foi criticado por diversas entidade nacionais e internacionais como o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), o Ministério Público Federal (MPF) e a Organização das Nações Unidas (ONU).

Em uma resolução publicada em setembro do ano passado, o CNDH alertou para as recentes aprovações de leis estaduais e municipais voltadas a impedir a livre discussão de ideias em âmbito escolar. O órgão repudiou o cerceamento ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas bem como à discussão sobre gênero e sexualidade nas escolas. As Nações Unidas, por sua vez, alertam que, se aprovadas, as propostas relativas ao Escola sem Partido podem representar violações ao direito de expressão nas salas de aulas, aos compromissos assumidos pelo país em relação à educação e às liberdades, além de uma “censura significativa”. Já a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF analisou que “o projeto subverte a atual ordem constitucional, por inúmeras razões: confunde a educação escolar com aquela que é fornecida pelos pais, e, com isso, os espaços público e privado. Impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem. Contraria o princípio da laicidade do Estado, porque permite, no âmbito da escola, espaço público na concepção constitucional, a prevalência de visões morais/religiosas particulares”.

STF

Em julho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, deferiu uma liminar, suspendendo os efeitos da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu (PR), que proíbe, na rede municipal de ensino, a veiculação de conteúdo relacionado ao que chama de “ideologia de gênero” ou à orientação sexual, além da utilização do termo “gênero”. A decisão ainda precisa ser referendada pelo plenário do tribunal. “É medida grave que atinge diretamente o cotidiano dos alunos e professores na rede municipal de ensino com consequências evidentemente danosas, ante a submissão em tenra idade a proibições que suprimem parte indispensável de seu direito ao saber (…). No tocante ao tema educação, caberá à União a edição de normas gerais que estruturarão o sistema nacional de educação e orientarão as demais esferas federativas na implementação dos objetivos e valores traçados pelo constituinte”, afirmou o ministro.

O STF já havia suspendido outras duas leis relacionadas ao Escola sem Partido. A primeira, a Lei 7.800/2016 do estado de Alagoas, que instituía o programa Escola Livre. A lei alagoana propunha um sistema de “neutralidade política, ideológica e religiosa” nas escolas estaduais e proibia que os professores estimulassem alunos a participar de manifestações, atos públicos ou passeatas. A segunda, a Lei 3.468/2015 da cidade de Paranaguá (PR), que vedava o ensino sobre gênero e orientação sexual nas escolas do município. No entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, “proibir que o assunto seja tratado no âmbito da educação significa valer-se do aparato estatal para impedir a superação da exclusão social e, portanto, para perpetuar a discriminação”.

O que é o Escola Sem Partido

O movimento Escola Sem Partido foi criado em 2004 pelo advogado e procurador de Justiça de São Paulo, Miguel Nagib. Desde então, seus princípios servem de base aos diversos projetos de lei, que tramitam pelo país e tratam do assunto. O Escola sem Partido busca defender a “neutralidade do ensino” por meio da proibição do que chama de “doutrinação ideológica” nas escolas.

(Assessoria de Comunicação da Aspuv com informações do Andes)