Aspuv

Seção Sindical dos Docentes da UFV
Jurídico: idosos acima de 80 anos têm prioridade em processos judiciais

A assessoria jurídica da Aspuv informa que processos, em que a parte tem mais de 80 anos, terão prioridade de tramitação. A novidade está prevista na Lei 13466/2017, promulgada este mês (a lei na íntegra está disponível aqui).



Dessa forma, a orientação é que os sindicalizados que estejam nessa situação entrem em contato com a assessoria pelo telefone (31) 3891-1428 ou e-mail juridico@aspuv.org.br. Nos últimos dias, alguns pedidos já foram feitos pelo setor, solicitando o benefício previsto pela nova lei.


(Assessoria de Comunicação da Aspuv com informações da Assessoria Jurídica)

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