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A votação do Projeto de Lei (PL) 7.180/2014, que trata do programa Escola sem Partido, foi adiada em comissão especial da Câmara dos Deputados na tarde dessa quarta-feira (31). “Esta é a primeira sessão pós-eleição e esse tema não é apenas do Parlamento, mas ganhou as ruas. É um tema do Brasil. Pautaremos na próxima semana para debate democrático”, disse o presidente da comissão, o deputado Marcos Rogério (DEM-RO)

O adiamento se deu após protestos nos corredores da casa. Representantes de movimentos e entidades ligados à educação encheram o plenário da comissão para manifestar contra a matéria. Estavam presentes o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra) e o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), além da União Nacional dos Estudantes (UNE), da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes) e do Movimento Educação Democrática. Muitas pessoas não conseguiram entrar no plenário lotado.

A primeira tesoureira e uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) do Andes, Raquel Araújo, avaliou positivamente o adiamento da reunião e também a capacidade de mobilização das entidades e movimentos sociais contrários ao projeto de censura. “O cancelamento pode ser considerado, nas condições adversas atuais, uma vitória. Muito parcial, mas uma vitória. A ideia era garantir que o projeto não fosse votado hoje, para termos mais tempo para organizar a resistência”, afirmou a docente. “Foi importante a mobilização feita em um curto espaço de tempo, superior às nossas expectativas. Há a disposição de professores e estudantes para lutar contra esse projeto”, disse.

O sindicato nacional encaminhou uma carta aberta ao parlamentares da comissão especial da Câmara e disponibilizou ainda a lista com os nomes e e-mail dos deputados integrantes. Para acessá-las clique nos links abaixo:

– Carta aberta ao parlamentares

– Lista dos deputados integrantes da comissão

Como tramita em caráter terminativo, se aprovado na comissão, o projeto segue para o Senado.

O PL 7.180/2014

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), excluindo disciplinas com o conteúdo de “gênero” ou “orientação sexual”. Prevê ainda que cada sala de aula terá um cartaz com “deveres” do professor.

As diretrizes estabelecidas no projeto também devem repercutir sobre os livros paradidáticos e didáticos, além de ter impacto nas avaliações para o ingresso na carreira docente e nas instituições de ensino superior. Pelo texto do relator, que é presidente da Frente Parlamentar Católica na Câmara, a lei entraria em vigor dois anos após a sua aprovação.

A proposta está no escopo dos projetos que o presidente eleito Jair Bolsonaro pretende implementar. Em seu programa de governo e em diversas manifestações durante a campanha, o presidente eleito manifestou apoio ao conteúdo do movimento

ONU, CNDH e MPF

O Escola sem Partido já foi criticado por diversas entidade nacionais e internacionais como o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), o Ministério Público Federal (MPF) e a Organização das Nações Unidas (ONU).

Em uma resolução publicada em setembro do ano passado, o CNDH alertou para as recentes aprovações de leis estaduais e municipais voltadas a impedir a livre discussão de ideias em âmbito escolar. O órgão repudiou o cerceamento ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas bem como à discussão sobre gênero e sexualidade nas escolas. As Nações Unidas, por sua vez, alertam que, se aprovadas, as propostas relativas ao Escola sem Partido podem representar violações ao direito de expressão nas salas de aulas, aos compromissos assumidos pelo país em relação à educação e às liberdades, além de uma “censura significativa”. Já a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF analisou que “o projeto subverte a atual ordem constitucional, por inúmeras razões: confunde a educação escolar com aquela que é fornecida pelos pais, e, com isso, os espaços público e privado. Impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem. Contraria o princípio da laicidade do Estado, porque permite, no âmbito da escola, espaço público na concepção constitucional, a prevalência de visões morais/religiosas particulares”.

STF

Em julho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, deferiu uma liminar, suspendendo os efeitos da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu (PR), que proíbe, na rede municipal de ensino, a veiculação de conteúdo relacionado ao que chama de “ideologia de gênero” ou à orientação sexual, além da utilização do termo “gênero”. A decisão ainda precisa ser referendada pelo plenário do tribunal. “É medida grave que atinge diretamente o cotidiano dos alunos e professores na rede municipal de ensino com consequências evidentemente danosas, ante a submissão em tenra idade a proibições que suprimem parte indispensável de seu direito ao saber (…). No tocante ao tema educação, caberá à União a edição de normas gerais que estruturarão o sistema nacional de educação e orientarão as demais esferas federativas na implementação dos objetivos e valores traçados pelo constituinte”, afirmou o ministro.

O STF já havia suspendido outras duas leis relacionadas ao Escola sem Partido. A primeira, a Lei 7.800/2016 do estado de Alagoas, que instituía o programa Escola Livre. A lei alagoana propunha um sistema de “neutralidade política, ideológica e religiosa” nas escolas estaduais e proibia que os professores estimulassem alunos a participar de manifestações, atos públicos ou passeatas. A segunda, a Lei 3.468/2015 da cidade de Paranaguá (PR), que vedava o ensino sobre gênero e orientação sexual nas escolas do município. No entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, “proibir que o assunto seja tratado no âmbito da educação significa valer-se do aparato estatal para impedir a superação da exclusão social e, portanto, para perpetuar a discriminação”.

O que é o Escola Sem Partido

O movimento Escola Sem Partido foi criado em 2004 pelo advogado e procurador de Justiça de São Paulo, Miguel Nagib. Desde então, seus princípios servem de base aos diversos projetos de lei, que tramitam pelo país e tratam do assunto. O Escola sem Partido busca defender a “neutralidade do ensino” por meio da proibição do que chama de “doutrinação ideológica” nas escolas.

Crédito da foto em destaque: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

(Assessoria de Comunicação da Aspuv com informações do Andes e da Agência Brasil)